O QUE É LAUDÊMIO

1. O que é Laudêmio?

Laudêmio é um tributo pago ao governo brasileiro nas transações de compra e venda de terrenos de marinha, que são áreas ao longo do litoral pertencentes à Marinha do Brasil. A palavra "laudêmio" tem origem no latim "laudemium", no latim medieval, com significado de "homenagem/louvor". No contexto brasileiro, o laudêmio teve sua denominação atribuída no tempo dos Senhores Feudais, remetendo ao tributo pago pelos arrendatários aos "Senhores Feudais" como uma forma de reconhecimento pelo uso da terra. Essa expressão é mantida no contexto atual como uma taxa anual devida à Marinha do Brasil quando há transferência de domínio útil de terrenos situados em áreas de Marinha. O laudêmio, portanto, é uma contribuição ligada à ocupação de terras públicas ao longo das zonas costeiras e margens de rios, sendo uma prática estabelecida por legislação específica para compensar o uso dessas áreas consideradas patrimônio público. 

2. Qual lei instituiu a Laudêmio?

A legislação relacionada ao laudêmio no Brasil é principalmente regulamentada pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Essa lei dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, incluindo áreas de Marinha.

Além disso, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, também trata sobre a questão de áreas de Marinha e a cobrança do laudêmio. Essas legislações estabelecem as regras para a ocupação, utilização, aforamento (modalidade de concessão) e pagamento de taxas, incluindo o laudêmio, em áreas de Marinha.

Vale ressaltar que as regras e regulamentações podem ser alteradas ao longo do tempo, então é sempre recomendável consultar as legislações mais recentes ou buscar orientação legal atualizada para garantir a conformidade com a legislação vigente.

3. Como é calculado o valor do laudêmio Marinha?

O laudêmio é uma taxa cobrada pela Marinha do Brasil sobre a transferência de terrenos de marinha. O valor do laudêmio é calculado com base no valor venal do imóvel, que é estabelecido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A alíquota do laudêmio varia de acordo com a localização do imóvel e pode chegar a até 5% do valor venal. Vale ressaltar que o laudêmio é devido apenas em caso de transferência de propriedade, seja por venda, doação ou herança.

4. Quem é responsável por pagar o laudêmio Marinha?

O laudêmio é uma taxa paga à Marinha do Brasil quando ocorre a transferência de imóveis localizados em áreas de marinha. O responsável pelo pagamento do laudêmio é o ocupante do imóvel, que pode ser tanto o proprietário quanto o possuidor. Essa taxa corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e é devida apenas uma vez, no momento da transferência do imóvel. É importante ressaltar que o laudêmio não é um imposto, mas sim uma taxa de ocupação devida à Marinha.

5. Em quais situações se aplica o laudêmio Marinha?

O laudêmio Marinha é uma taxa cobrada sobre a transferência de terrenos de marinha, que são áreas localizadas próximas à costa e pertencentes à União. Essa taxa é aplicada em algumas situações específicas, tais como:

• Transferência de propriedade: Quando ocorre a venda ou transferência de um terreno de marinha, o laudêmio Marinha é cobrado sobre o valor total da transação.

Arrendamento: Caso um terreno de marinha seja arrendado, o laudêmio Marinha será cobrado sobre o valor do contrato de arrendamento.

• Concessão de direito real de uso: Se um terreno de marinha for concedido para uso por meio de um direito real de uso, o laudêmio Marinha será cobrado sobre o valor do contrato.

6. Existe algum desconto ou isenção no pagamento do laudêmio Marinha?

O laudêmio é uma taxa que incide sobre a transação de imóveis localizados em áreas de marinha no Brasil. Essa taxa é devida à Marinha do Brasil e corresponde a 5% do valor atualizado do imóvel.

Quanto à existência de descontos ou isenções no pagamento do laudêmio, é importante ressaltar que a legislação sobre o assunto pode variar ao longo do tempo. No entanto, geralmente não há descontos ou isenções previstos para o pagamento do laudêmio.

Caso você esteja em uma situação específica, como ser aposentado, pensionista ou portador de alguma deficiência, é possível que existam algumas condições especiais. Recomendo entrar em contato com a Marinha do Brasil ou com um cartório de registro de imóveis para obter informações mais precisas sobre descontos ou isenções no pagamento do laudêmio.