MODELO DE PROCURAÇÃO 

Para que é preciso de uma Procuração no Âmbito Ambiental?

A procuração no âmbito ambiental é um documento legal que autoriza um profissional ou empresa a representar um empreendedor ou produtor rural perante os órgãos ambientais, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)-GO.

Esse documento permite que o procurador realize procedimentos administrativos em nome do outorgante, incluindo:

✅ Protocolar processos de licenciamento ambiental;
✅ Criar perfis e registrar empreendimentos em plataformas oficiais, como o Sistema IPE e o Web Outorga;
✅ Requerer outorgas de uso da água e realizar a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI);
✅ Apresentar defesas e recursos administrativos;
✅ Resgatar documentos como licenças ambientais e autorizações.

No entanto, essa procuração não permite ao procurador firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA), garantindo que o titular do empreendimento tenha total controle sobre compromissos jurídicos mais complexos.

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