REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A regularização fundiária é o processo jurídico e administrativo que tem como objetivo legalizar áreas urbanas e rurais ocupadas de forma irregular, garantindo aos ocupantes a segurança jurídica da posse ou da propriedade. Esse processo busca adequar a situação dos imóveis às normas e regras estabelecidas pelo poder público, para que possam ter acesso a serviços básicos como água, luz, esgoto, transporte, saúde e educação.

A Lei nº 13.465/2017 é a lei que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, incluindo a regularização de núcleos urbanos informais. Ela estabelece normas gerais para a regularização fundiária urbana e rural em todo o país, com o objetivo de garantir a segurança jurídica da posse e propriedade de imóveis e a promoção da função social da propriedade. Além disso, essa lei também estabelece regras para a legitimação de posse, concessão de uso especial para fins de moradia e regularização fundiária de interesse social, entre outros aspectos relacionados à regularização imobiliária. 

Para realizar a regularização fundiária, é necessário seguir um conjunto de procedimentos que incluem a identificação da área, a análise da documentação, a definição dos limites e confrontações, a obtenção de anuências dos órgãos públicos e a realização de vistorias. O processo é conduzido por profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos, geógrafos e advogados, em parceria com o poder público e a comunidade local.